Nota promissória. Com a inicial da ação de execução, o credor apresentou o contrato de fi nanciamento (fl s. E se a parte ajuíza ação monitória de cheque não prescrito? STJ entende que não há nulidade nenhuma no processo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 13 Nota promissória (Decreto n° 2. 525. Súmula 177. 700. 233-STJ. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 11-20(de 500) Trabalhos Gratuitos de Trabalhosfeitos | passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. . 210. AGRAVO REGIMENTAL. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. Súmula 627. 20 Art. Sumula Página 2 de 50 - Cerca de 500 ensaios Sumulas 888 palavras | 4 páginas passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505Recentemente o STJ aprovou a Súmula 548, que tem a seguinte redação: Súmula 548-STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. SÚMULA 251. 504/STJ. 6. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. . ) Súmula 590 adaptada Na liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação,. 504/172) hei por bem desacolher a presente pretensão e, de conseqüência, decretar a deserção do recurso em comento. Por outro lado, considerando a. 219, CPC, somente se faz imperioso quando ainda subsistam, após osScribd is the world's largest social reading and publishing site. COMMENTARY. Tema 654 Súmulas. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. Súmulas. Vide controvérsia n. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 156 3. 405/DF que reconheceu a competência da Primeira Seção para julgar a matéria objeto. 830/1980. A página da Pesquisa Pronta disponibilizou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tema 654O Superior Tribunal de Justiça divulgou hoje o enunciado da nova Súmula 531 do STJ com o seguinte teor: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula”. O art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. os 35 anos da Carta de 1988. Súmula 504 – O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. Olá amigos do Dizer o Direito, Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. 968-MG. Jurisprudência do STJ. 299/STJ) 7) Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Súmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Ação discute se descontos dados por estados sobre o ICMS podem ser usados para empresas bancarem despesas de custeio. - Nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); - Duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. Súmula 1003500421. É cabível a aplicação retroativa da Lei n. Monitória - STJ (resultados: 14) Súmula 531. 269-MS Prazo prescricional: Súmula 504 STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Evento acontece em 27/11 no STJ; Súmulas 501 a 504. 11 Art. Cambial. 5) Aplicando a lógica do processo de conhecimento, incompetência absoluta deve serNovos entendimentos do STJ sobre as notas promissórias. Aplicação retroativa da Lei n. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 9, (45): 151-163, novembro 2017 157 Além disso, considerava-se o aspecto social da exigência da representação da ofendida, que permite à vítima exercer a faculdade de não dar continuidadeDIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 19. Súmula 531-STJ - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 1º-F da Lei 9. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 83/STJ. STJ - SÚMULA Nº 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Consulte o quantitativo de processos paralisados em todo o país aguardando o julgamento de recursos repetitivos Saiba mais. Depois de tudo o que foi explicado, veja agora se ficou mais clara a redação do enunciado: Súmula 504-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia. 718/2008 ter fixado 4 (quatro) módulos fiscais como limite para o. Súmula 504 STJ - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. A ação monitória é cabível quando o autor não está munido com título extrajudicial, nas hipóteses previstas no artigo 784 e ss, CPC, mas possui prova evidente do seu crédito, ex: e-mail em que o devedor agradece pelos serviços fornecidos pelo autor, e promete pagar-lhe em breve (entendimento. 584/SE, Rel. 795. - COAD - É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os. Súmula 656. Acompanhe os julgamentos da Corte Especial ao. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. Ajuizamento da ação em face do emitente. NUM,EMEN,INDE. Súmula 662. INFORMATIVO Comentado 790 STJ (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Precedentes citados: REsp 975. Súmula 299, STJ. 6. Súmula 339 - n. 282-STF. Súmula 504/STJ REsp 1262056/SP Tribunal de Origem TJSPCF RRC Não Relator LUIS FELIPE SALOMÃO Embargos de Declaração -Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Aplica-se a Súmula n. Nº 503 STJ. Uma invenção recente do Judiciário. 1. Por outro lado, da jurisprudência. 2426) STJ Súmula 504/STJ - Ação monitória. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 2004; REsp. O art. 201. Publicação - DJe em 15/6/2015. Súmulas. 1992). 12 Art. Para a jurisprudência do STJ, se assim não fosse, ao custodiado em regime fechado que comete falta grave não se aplicaria sanção em. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Súmula 661 SÚMULA n. Quarta Turma O protesto de duplicata será tirado na praça de pagamento constante no título, a teor do § 3º do art. O colegiado é especializado na análise de processos sobre direito privado. A conclusão é que a Súmula/STJ nº 504 não passa de uma enorme aberração. Jurisprudência em Teses. 174/RS ante a decisão proferida pela Corte Especial no CC 138. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 1003. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. 11. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. Súmula 543. 16801) Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. demais alegaÇÕes. Sold: 3 beds, 1 bath, 3214 sq. 10. O evento será 30/11 e 1º/12. num. Comece já . DIREITO PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. Além de todos os comentários feitos nos julgados selecionados do STF e STJ, os nossos podcasts são uma forma de te ajudar ainda mais no entendimento das decisões, além de dicas valiosíssimas. Súmula 503: “o prazo para ajuizamento de Ação Monitória em. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. (Súmula n. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 474/1968. Súmula 735. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 2º, § 2º, da Lei n. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioJurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Consoante bem pontuado pelo Ministro. 6º da Lei n. 888-RS, Rel. Quanto ao tema em análise, dispõe a Lei n. Breves apontamentos. Na semana passada foram publicadas três novas súmulas do STJ: 503, 504 e 505. Súmulas. 28, § 9º, da Lei n. English Deutsch Français Español Português Italiano Român Nederlands Latina Dansk Svenska Norsk Magyar Bahasa Indonesia Türkçe Suomi Latvian Lithuanian česk. SÚMULA n. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (599. A. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NUM,EMEN,INDE. busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10. MIG12 AREsp 1493202 Petição : 391279/2019 C542506515485209506128@ C584230212542032212038@STJ e apreciação de matéria infraconstitucional Como afirmado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que cabe ao Superior Tribunal de Justiça a apreciação de controvérsias atinentes à matéria infraconstitucional objeto de súmulas editadas à luz das constituições anteriores a 1988, como é o presente caso, no. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. A. 13 da Lei n. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Precedentes citados: REsp 975. Acesso em: 27/10/2020]) Nesse julgado o STJ apresentou um norte interpretativo sobre a amplitude da expressão ”prova escrita”, no qual se depreende que consta a nota fiscal, acompanhada da prova do recebimento da mercadoria. 2º, parágrafo único, 59, 65 e 68. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. house located at 504-504 Quayle Rd, Victoria, BC V9E 2J7 sold for $879,900 on Oct 14, 2022. 14 Art. 738. (. 494/97, com a redação da Lei 11. Súmula n. 10/02/2014. Já decidiu esta egrégia Quarta Turma que não se confundem a fi gura doO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. 53, decidindo: "Outrossim, recentemente, em 11/10/2017, a Terceira Seção, no julgamento do Habeas Corpus n. 21 (2011) Download do arquivoA Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma, nesta quarta-feira (15), o julgamento do Recurso Especial 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 504 Beach Dr is a 2,603 square foot house on a 7,473 square foot lot with 4 bedrooms and 2 bathrooms. Esquimalt homes for sale. Súmulas. Súmula 662. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 056-SP(*) 216. Súmula n. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o. NUM,EMEN,INDE. 5° da Constituição Federal de 1988. O ministro reconheceu ainda haver controvérsia nos tribunais de segundo grau em relação aos juros de mora na. Publicações Institucionais. Aberra do ordenamento jurídico em vigor, uma vez que não há disposição de lei que autorize ao Poder Judiciário. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. A. On motion, with briefs, and upon such terms as are just, the court may relieve a party or the party's legal representative from a. STJ 3ª Turma. Prescrição quinquenal. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. eII) o dies a quo para contagem de juros de. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA null. 6. arnaldobruno) e Rafael Maia Teixeira (@prof. Sobre a referida ação José Rogério Cruz e Tucci 1 ensina que a Ação. 2. 15, § 6º, da Lei nº 8. AGRAVO RETIDO. 43 Art. 31/03/2014. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe. Jurisprudência do STJ. A Súmula 543 estabelece que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda. 198-SP, relator o Sr. SÚMULA 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Súmula. Notifi cação. Nº 536 STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Precedentes do STJ. 1102 -A do Código de Processo Civil, o que atrai a aplicação da Súmula nº 83 do STJ. Impõe-se a improcedência da ação monitória, se não há nos autos qualquer contrato ou documento que possa inferir a responsabilidade da ré quanto. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 60 VOTO O Sr. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. DIREITO EMPRESARIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Quanto à configuração do dano moral, verifica-se que o Tribunal de origem decidiuNo AREsp 1. (SÚMULA 258, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2001, REPDJ. Em outras palavras, a contagem do requisito objetivo é zerada e deve reiniciar-se. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). STJ - Súmula | Enunciado – 504. - Terceira Seção, aprovada em 13/9/2017, DJe 18/9/2017. A Seção acolheu o incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) para fazer prevalecer a orientação infraconstitucional quanto à prescrição nos moldes cristalizados na Súm. Gabinete do Ministro Diretor da Revista. 6º da Lei n. 6. Ministro Waldemar Zveiter: Banco do Estado de Minas Gerais S/A propôs ação monitória em face de João Mesquita Piedade Júnior com base em contrato de abertura de crédito em conta-corrente - Supercheque. STJ 3ª Turma. 7 da Súmula-STJ. Ainda sobre esse título de crédito, o STJ editou a Súmula 504, a qual estabelece o prazo de cinco anos para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente (devedor) de nota promissória, nos casos em que se reconheça a inexistência de força executiva, a contar do dia. 85-STJ. ft. STJ. 405). Decido. Resumo /Súmula 504, STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (13) três súmulas, todas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 32 Art. 182/STJ, o que autoriza o exame do recurso especial, inadmitido na origem com base na Súmula n. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. SÚMULA 504. 729. Inclusão dos juros de mora na liquidação, mesmo que omisso o pedido ou a condenação Expressamente declinados no decisum recorrido os fundamentos norteadores do convencimento firmado pela Corte de origem no sentido de que devidos os juros de mora, ainda que não mencionados expressamente na condenação, (. 6 Art. O serviço. STF e STJ promovem encontro sobre precedentes. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. A consulta pode ser feita através da página Súmulas Anotadas, no site do Tribunal. 7-STJ. A responsabilidade pela comunicação ao devedor de que trata o art. Outrossim, uma segunda interpretação possível era a de que a prescrição da Ação Monitória ocorresse em três anos, com fulcro no artigo 260, § 3º, IV, do Código Civil, que estabelece tal prazo para o exercício da. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Súmula 593. acórdãoSúmula 504, STJ: O prazo para. Súmula 69. 328-RS, DJe 30/9/2009, e REsp 62. EDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA N. View sold price history for this house & median property prices for Firle, SA 5070. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmula 559. Súmula 517. CPC/2015, art. ). 11. Para se inscrever, basta clicar em. Jurisprudência do STJ. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. 5686. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. n. 2040. 982, que discute a possibilidade de aplicar a taxa Selic para a correção de dívidas civis, em vez do modelo de correção monetária somada aos juros de mora. 08, de 07 de agosto de 2008. Governo entende que verba só pode ser usada para investimentos. Súmula 504/STJ - Ação monitória. SALDO REMANESCENTE DA VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. O art. 132 da Lei n. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. A publicação, criada pela Instrução Normativa STJ/GP Nº 16, de 30 de agosto de 2019, cuja gestão está a cargo do Gabinete do Ministro Diretor da Revista, nasce com a pretensão de ser uma ferramenta alternativa, a cargo do Superior Tribunal de Justiça, utilizável no fomento de debates de questões contemporâneas de alta indagação. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. . Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1. recurso especial. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme súmulas editadas no ano de 2014: SÚMULA 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Motivo da alteração: redistribuição do REsp 1. Dano moral. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )STJ - Súmula | Enunciado – 509. Súmula 504-STJ - Buscador Dizer o Direito. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e demais teses. 49795) Súmula 178. 2015) AgRg no AREsp 321. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. 144 do CPC. STJ é no sentido de que a natureza jurídica do valor cobrado pelas concessionárias de serviço público de água e esgoto é tributária, motivo pelo qual a sua instituição está adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade, por isso que somente por meio de “lei em sentido estrito” pode exsurgir a exação (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 1 súmula encontrada com: (527). 49795) Súmula 178. Rule 4:50-1. 004. 02. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação. Súmulas. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 531/STJ)Jurisprudência do STJ. 832. 2002. Resumo / Texto completo: PDF. É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. The operative rule for this event is New Jersey Court Rule 4:50-1, which provides that a party. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 504. Pode ser uma prova oral documentada, produzida antecipadamente. 8. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (530). Os colegiados do tribunal já editaram 653. Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. c) nota promissória sem força executiva (Súmula 504/STJ); d) duplicata ou triplicata sem aceite (REsp 925. SÚMULA 504-STJ: O prazo para. Entretanto não houve a prescrição do direito eis que prazo é quinquenal com base na sumula 504 STJ. STJ - Súmula | Enunciado – 504. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017 )Súmula 299, STJ, Súmulas 233 e 247, STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 ) Súmula 628. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 48/STJ. Revisão para o concurso de Procurador do Estado de Sergipe. ----- 17- IBFC 2017 EBSERH ADVOGADO. Súmula 282 - n. Súmula 486. 13-STJ. jurídica por si só não permite que seja penhorado o bem de família from BIO 123PI at Imagine EducationEm adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral (RE 1. 1900. Responsabilidade solidária de empresa locadora de veículos, por danos causados a terceiro, no uso do carro locado (. 18 Súmula 233 STJ Súmula 248 STJ Súmula 258. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Alteração de competência: Segunda Seção para Primeira Seção. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 ) Questão submetida a julgamento. 28, § 9º, da Lei nº 8. incidÊncia do enunciado n. (Súmula 504, SEGUNDA SEÇÃO, julgada em 11/12/2013, DJe 10/02/2014) NOTA NO MODELO DE PETIÇÃO (+8) Ação Monitória - Promissória prescrita Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (504). Aprovadas pela 2ª Seção em dezembro de. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 191/192). 214, § 2º, do CPC, segundo o qual o prazo para contestar deve ser devolvido ao réu quando este comparece em juízo para arguir nulidade da citação, somente é aplicável quando, de fato, é reconhecido o vício no ato citatório. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar o Informativo de Jurisprudência. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Direito Constitucional I • FTC. 187/SC), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se a tese referente ao Tema 504/STJ e. Tese Firmada. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 760. Sumulas STJ.